Asmeto acompanha última sessão ordinária do CNJ de 2019
A 302ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada no dia último dia (17), em Brasília (DF), foi a última deste semestre e, a Asmeto, representada por sua presidente, Julianne Marques, também secretária-geral da AMB acompanhou o julgamento na sede do órgão, em Brasília (DF).
Na parte da manhã, a presidente da AMB, Renata Gil, fez sustentação no julgamento do Ato Normativo 0004450-49.2019.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Emmanoel Pereira, que trata da resolução que estabelece parâmetros para o uso das redes sociais por membros do Poder Judiciário. Por maioria, foi aprovada uma minuta de resolução sobre o tema. Renata Gil lembrou que a AMB sempre se posicionou contra a edição do ato, pois as regras orientadoras já se encontravam na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no Código de Ética da Magistratura (leia mais aqui). A AMB já encaminhou ao jurídico da Associação a determinação para ajuizar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o ato do CNJ.
A sessão foi encerrada após a apreciação desse processo e retomada no período da tarde.
Retomados os trabalhos, foi apregoado o Pedido de Providências 0000577-75.2018.2.00.0000, em que a AMB figura como interessada. O processo foi relatado pelo ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, e envolve um magistrado paraibano. Em virtude da lentidão no julgamento do feito pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), o colegiado, por unanimidade, acompanhou o relator, que votou pela avocação do Processo Administrativo Disciplinar em tramitação no TJPB para o CNJ. Com a decisão, o órgão passará a julgar o caso a partir da agora.
Na apreciação do Procedimento de Controle Administrativo Nº 0007647-12.2019.2.00.0000, que tem um juiz de Alagoas, a AMB e a Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) como requerentes e o tribunal local como requerido, o colegiado seguiu o relator, conselheiro Mário Guerreiro, e ratificou as liminares anteriormente concedidas no sentido de garantir o retorno do juiz à jurisdição. Ele havia sido afastado após instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de supostas irregularidades no pagamento de auxílio-moradia.
Cerimônia de aposição de placa comemorativa na nova sede do CNJ
Julianne Marques acompanhou a presidente da AMB, Renata Gil, e demais integrantes da diretoria da associação nacional na cerimônia de aposição da placa comemorativa à primeira sessão plenária realizada na nova sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF). A solenidade foi promovida no dia 17 de dezembro.
Em breve discurso, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, lembrou que o novo Plenário passou a abrigar as sessões presenciais do órgão, no dia 3 de dezembro deste ano, data em que se realizou a 301ª Sessão Ordinária. “Faço votos de que este novo Plenário seja um espaço no qual os debates e as palavras proferidas constituam pontes para a edificação de um Judiciário autônomo, fortalecido e independente”, disse.
Segundo Dias Toffoli, a escolha do prédio, localizado no Setor Administração Federal (SAF Sul), Quadra 2, Lotes 5/6, na região central de Brasília, foi orientada por imperativos de interesse público e partiu da necessidade de adequar as instalações físicas do órgão ao desempenho de suas atividades em prol do aprimoramento da gestão judicial. Desde a instalação do CNJ, em junho de 2005, pela primeira vez, todas as unidades funcionais foram reunidas em endereço único. Acompanharam a solenidade, Levine Raja Gabaglia, vice-presidente Administrativo; Julianne Marques, secretária-geral; Fernando Cury, secretário-geral adjunto; Patrícia Cerqueira, diretora de Prerrogativas; e o ex-presidente da AMB, Jayme de Oliveira.
Renata Gil faz sustentação oral no CNJ sobre as redes sociais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, com alterações advindas de sugestões de associações de classe, minuta de resolução que estabelece parâmetros para o uso das redes sociais por membros do Poder Judiciário. A deliberação ocorreu durante a 302ª Sessão Ordinária do órgão, no dia 17 de dezembro em Brasília (DF).
“Desde o início, a AMB se posicionou contra a edição do ato, pois as regras orientadoras já se encontravam na Loman e no Código de Ética”, defendeu a presidente da Associação, Renata Gil.
Ao iniciar a apreciação do processo, o Ato Normativo 0004450-49.2019.2.00.0000, de relatoria conselheiro Emmanoel Pereira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli, enalteceu a presença da dirigente. “Cumprimento a presidente Renata Gil pela primeira participação no CNJ, após sua posse ocorrida na semana passada, na presidência dessa tão importante Associação.”
Em sua sustentação oral, a magistrada falou sobre liberdade de expressão e o quão desnecessária mostra-se a resolução. Ela lembrou que, conforme conclusões do grupo de trabalho criado para elaborar o ato normativo, um dos objetivos centrais para a sua edição seria resgatar “a confiabilidade do Poder Judiciário” perante a sociedade.
Renata Gil observou, ainda, que, entre os três Poderes, o Judiciário é o que tem o maior índice de aprovação e de confiança perante os cidadãos brasileiros, conforme o estudo da imagem do Judiciário, realizado pela AMB e a Fundação Getulio Vargas (FGV), e divulgado no início de dezembro. “O índice de aprovação equivale a quase o dobro da pontuação do Poder Legislativo e do Poder Executivo somadas”, ressaltou. Além da pesquisa, ela citou outras ações da entidade nessa temática, como o lançamento de uma cartilha e a promoção de cursos e palestras aos associados.
A presidente da AMB afirmou que eventuais excessos praticados por membros da Magistratura no seu direito de livre expressão e manifestação devem ser investigados pelo “caminho da jurisprudência”, com a apuração da responsabilidade de acordo com as garantias constitucionais vigentes.
Na sequência, os presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Fernando Mendes e Noemia Porto, respectivamente, acompanharam o posicionamento de Renata Gil.
Toffoli, no entanto, posicionou-se favorável ao Ato, mas com alterações sugeridas pela Ajufe e Anamatra. A maioria dos conselheiros (exceto Luciano Frota, Ivana Pena e Mário Guerreiro) seguiu o ministro. Em todos suas manifestações públicas, a AMB posicionou-se somente pela não aprovação da resolução.
No entendimento da AMB, a medida repete itens da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e do Código de Ética da Magistratura, expressando vedações que já existiam, como a proibição de atividade político partidária. Trata, ainda, do aspecto da segurança do magistrado e de sua família, externando alertas, além de orientar os integrantes do Poder Judiciário a averiguarem perfis nas redes sociais e a não repassarem as chamadas fake news.
Participaram da Sessão Julianne Marques (secretária-geral e presidente da Asmeto), Fernando Cury (secretário-geral adjunto); e os vice-presidentes Fernando Bartoletti (Institucional) e Ney Alcântara (Prerrogativas); Patrícia Cerqueira (diretora de Prerrogativas); além dos advogados da AMB Alexandre Pontieri e Samara Léda.
Fonte:AMB