Ao fazer a palestra de abertura do Fórum de Judicialização da Saúde no dia 6 de setembro no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Arnaldo Hossepian afirmou que o caminho para se minimizar as demandas judiciais na saúde passa pela via do diálogo, da mediação e da conciliação, com a participação conjunta do juiz, do promotor de Justiça do defensor público e dos gestores públicos.
“Nesse sentido, a necessidade de exercitarmos o que o Comitê Estadual do Tocantins faz é absolutamente premente e tem que se esparramar para todo o território nacional”, ressaltou o conselheiro, ao se referir ao Comitê Executivo para Monitoramento das Ações de Saúde do Estado do Tocantins (CEMAS/TO), coordenado pela juíza Milene Carvalho Henrique e que abriga o Núcleo de Apoio ao Judiciário (Natjus-TO).
O conselheiro destacou o projeto do CNJ que deu base à parceria firmada com o Ministério da Saúde, estabelecendo a obrigatoriedade para que cada comitê estadual nos 27 estados pudesse ter um ponto de apoio técnico ao magistrado e demais operadores do direito nas questões da saúde.
Parceria que garantiu também que os núcleos pudessem ser capacitados e que o magistrado, coordenador do comitê, pudesse ter a sua disposição toda a fonte de pesquisa nacional e internacional para produzir conhecimento naquilo que a medicina traz de inovador em relação a medicamentos e procedimentos médicos, como, por exemplo, implantação de prótese. “Numa área em que a tecnologia se desenvolve numa velocidade supersônica, o magistrado precisa ter em mãos ferramenta que lhe traga, de forma rápida, informações técnicas sobre as questões relacionadas à saúde”, frisou.
O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também participou e fez várias provocações durante sua palestra - A Judicialização da Saúde Pública à Luz dos Principais Enunciados da III Jornada do Conselho Nacional de Justiça.
“Será que o Poder Judiciário está fazendo bem pra saúde? Será que nós podemos replicar essa lógica para habitação, trabalho, educação ou para a segurança?”, indagou ao afirmar que a lógica constitucional do direito à saúde deveria valer para todos os direitos fundamentais.
“Será que o Poder do Judiciário é o mais legitimado para decidir onde construir uma escola, onde matricular um aluno, onde instalar um posto de segurança, se vai ter guarda na esquina de cada casa? Em suma, é isso que estamos fazendo com a saúde, estamos nós, operadores do direito, decidindo desde a construção de um hospital até a concessão de um medicamento não registrado ou registrado na Anvisa.”
Também foram realizados paineis temáticos. O Promotor de Justiça na área de Saúde Pública no Ministério Público de São Paulo, Arthur Pinto Filho abortou o tema “Tipos de judicialização da saúde: criminosa, má judicialização e a necessária”, explicando em quais casos um processo é realmente benéfico.
Com o tema “Conceito de integralidade do Sistema único de Saúde (SUS) e a Legislação Sanitária”, Lenir Santos, advogada da área do direito sanitário e da gestão pública, explicou que a integralidade na saúde pública, princípio do SUS, prevê a atuação em diversas vertentes como prevenção, tratamento e reabilitação. No entanto, o conceito jurídico-administrativo é abstrato e confere grau de liberdade à interpretação do magistrado.
“O conceito é você vai dar tudo o que existe? Não é dar tudo. Tem que fazer prévias análises para ver o que realmente é custo-benefício para o sistema de saúde e para população”, comentou.
No fim da tarde desta sexta-feira (6/9), a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP), Élida Graziane, falou sobre o impacto orçamentário nas decisões judiciais. O evento contou com a participação de mais de 800 pessoas, entre juízes, advogados, gestores municipais e estaduais e população em geral.
A coordenadora do Núcleo Técnico Estadual (NatJus-TO) e organizadora do Fórum, a juíza Milene de Carvalho Henrique, encerrou o evento agradecendo a presença das autoridades e principalmente dos participantes que lotaram o auditório do TJTO. “Cada ação individual pode ser injusta, mas hoje nos orgulhamos, pois o Tocantins é o estado com maior número de ações coletivas no país, o que garante o direito de todos”, disse.
Fonte: TJTO