Asmeto esteve presente na tarde desta sexta-feira (23), ao lado de juízes federais, membros do Ministério Público Federal e Estadual, demais associações e de agentes responsáveis pelo Sistema de Justiça e pela Segurança Pública em manifestação de repúdio ao Projeto de Lei (PL) 7.596/17, que trata do abuso de autoridade por parte dos agentes públicos.
Na Capital tocantinense, a manifestação reuniu as diversas entidades no hall da Justiça Federal. A presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, Julianne Marques e diretores da entidade estiveram presentes.
O juiz Roniclay Alves, diretor da Asmeto, ressaltou que “é importante deixar claro que essa manifestação não significa que juízes, promotores e delegados são favoráveis ao abuso de autoridade, pelo contrário, qualquer excesso precisa ser devidamente punido. Somos contra a essa Lei que contem tipos abertos e que permite que qualquer ato praticado ou em uma decisão judicial, ou na interpretação de uma Lei, seja caracterizado como abuso de autoridade, isso sim é um absurdo.”
O ato foi muito importante para alertar a população sobre o real significado da chamada Lei do Abuso de Autoridade aprovada pelo Congresso, bem como para demonstrar a indignação dos profissionais potencialmente atingidos por ela, finalizou Roniclay.
Segundo Julianne Marques, " o PL 7596/2017 traz dispositivos que violam a independência da magistratura, garantidora dos direitos de cada cidadão brasileiro. Também viola a independência do Ministério Público e cerceia a atuação das polícias. As associações buscaram o convencimento do parlamento, e agora da Presidência da República, no sentido de não sancionar o PL do abuso de autoridade, para que possamos continuar a combater a corrupção e promover a pacificação social."