Os magistrados se reuniram para o XXIV Fórum da Justiça Juvenil (Fonajuv) promovido pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Representaram a Justiça tocantinense o Coordenador da Infância e Juventude do TJTO, o juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, e a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto), Julianne Freire Marques.
O evento que teve o apoio da Asmeto, foi aberto na quarta-feira (27/3), e encerrado nessa quinta dia 28.
Durante os dois dias foram debatidos a reincidência juvenil, a unificação de medidas de meio aberto (liberdade assistida e unificação heterogênea), o cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade pela pessoa transgênera, além de pauta administrativa.
A palestra de abertura foi mediada pela presidente da Asmeto, Julianne Marques, e pelo desembargador José Antônio Daltoé Cezar, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj). Apresentou o tema de abertura, a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia de Melo Andrade, que afirmou que sua pasta reforçará as políticas de promoção e prevenção, e que apoiará projetos do Judiciário neste sentido.
“Temos que deixar de apagar incêndio para focarmos em ações concretas e uma delas é inserir a aprendizagem no meio aberto, médio e fechado para criarmos perspectiva de emprego para esses jovens”, afirmou, ressaltando que só a construção de centros socioeducativos não resolve o problema da violência que permeia o universo infanto-juvenil no País, mesmo com alto custo de sua construção e manutenção. “Nós temos muitos segmentos trabalhando para mudar essa realidade, como o Conselho Nacional de Diretos das Crianças e ONGs, mas, no entanto, não se consegue barrar a violência”, ressaltou.
Para uma plateia formada por juízes e desembargadores de vários estados do País, que lotaram o auditório da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), Petrúcia afirmou que o mercado mudou, e que esses jovens precisam ter trabalho, capacitação, não só no ramo administrativo, lembrando as restrições impostas pela legislação.
No último dia a pauta começou com o debate e a troca de experiências a respeito do que vem sendo feito sobre a questão de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade criminal, e na discussão de propostas governamentais sobre a redução da maioridade penal e as discussões sobre alterações do estatuto do fórum pela Plenária Representativa.
O presidente do Fórum, Carlos José Limongi Sterse, agradeceu a presença da secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia de Melo Andrade, reforçando a importância da abertura de um canal de diálogos com o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e com o Governo Federal, de um modo geral.
Já a desembargadora Valéria da Silva Rodrigues Queiroz apontou as dificuldades do Fórum, em especial na falta de representatividade na Câmara de Deputados. “Quem mais que um juiz para ser ouvido sobre as discussões sobre redução da maioridade penal? A redução não pode vingar, mas para isso é necessário comprovar com números, criando uma consistência técnica e uma base estatística para adotar estratégias”.
Palestrante da manhã e doutor em Sociologia pela PUC/Minas, o professor Luis Flávio Sapori apresentou resultados dos estudos de uma pesquisa sobre reincidência juvenil no Estado de Minas Gerais e o que já tem dado certo em outros países. “Estamos falando de pessoas que não vivem a nossa realidade. Precisamos mostrar a elas que medidas socioeducativas funcionam se colocadas em prática corretamente. Precisamos apresentar dados científicos sobre o porquê da reincidência e o aumento do número de reeducandos que voltam para o crime”.
O sociólogo ainda defendeu, durante a palestra, que boa parte dos resultados obtidos pela pesquisa levou em consideração os fatores de risco da reincidência. Os estudos apontaram que o tempo de acompanhamento aumenta ou diminui a probabilidade de risco desta criança ou adolescente retornar a prática de crimes. “A reincidência tende a acontecer nos primeiros anos, logo após o cumprimento da medida socioeducativa. A Justiça juvenil precisa de apoio de políticas públicas para desenvolver projetos de acompanhamento individual.”
Ao concluir, o sociólogo reforçou que as instituições precisam investir na reinserção social das crianças e adolescentes, assim como elas necessitam de atenção especial da sociedade brasileira. “A sociedade deve interromper situações que levam as crianças e adolescentes para a criminalidade, antes da vida adulta. Devemos dar atenção a isso, com políticas públicas, com ações de Justiça Restaurativa e acompanhamento familiar”.
Os magistrados aproveitaram para levantar questões e também apresentar as ações e estudos que vêm sendo desenvolvidos em seus respectivos estados e apontar, durante o debate, mediado pela desembargadora Valéria da Silva, os desafios enfrentados por crianças e adolescentes, para que as mesmas ao passarem pelos mecanismos reeducacionais possam alcançar uma excelente ressocialização.
Tarde
O palestrante da tarde, o juiz Eguiliell Ricardo da Silva (TJMS) apresentou o segundo painel com propostas de alteração dos Enunciados 33 e 34, da unificação de medidas de meio aberto, no que tange à Lei do Sinase – artigo 45, da execução de medidas de liberdade que fixa prazos mínimo e máximo, a partir da medida inicial e das medidas supervenientes; e da unificação de medidas socioeducativas de liberdade assistida por ato infracional posterior ao início da execução. Os magistrados aprovaram por unanimidade as novas teses propostas para os dois enunciados apresentados.
Na seqüência, a juíza Lavínia Tupy (TJDFT) apontou a necessidade da elaboração de critérios mínimos norteadores do cumprimento de medidas socioeducativa privativa de liberdade voltada para a pessoa transgênera. Em sua fala pontuou que “até bem pouco tempo as questões envolvendo os transgêneros não eram debatidas”.
Ao concluir, a magistrada propôs a realização de estudos abordando questões referentes a casos de abuso sexual dos transgêneros, bissexualidade, defensores do poliamor, gravidez e relações sexuais entre os internos. Apresentou como demanda, ainda, os tipos de abordagem pertinentes as equipes que trabalham nas unidades de internação provisórias.