Mais uma vitória importante e histórica para a magistratura: a Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2012, que permite as eleições diretas nos tribunais brasileiros. A matéria agora segue para discussão e votação no Plenário da Casa, em dois turnos. A sessão foi acompanhada pela presidente em exercício da AMB, Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira, e pelo coordenador da Justiça Estadual da entidade, Gervásio dos Santos.

“Com a vitória de hoje, estamos rumo à democratização do Judiciário, buscando uma maior valorização do juiz do primeiro grau. É certo que a batalha continua e será árdua, mas com o apoio e união de todos, do Oiapoque ao Chuí, alcançaremos uma mobilização ainda maior e a vitória final”, comemora Maria de Fátima.

Eleições Diretas

Os juízes e juízas do Brasil querem escolher, por meio do voto direto, os presidentes dos tribunais. Para a AMB, não existem justificativas para manter modelo eleitoral restritivo como o que está em vigor, pois a responsabilidade pela administração da Justiça brasileira é de todos os magistrados, indistintamente. Do total de 15.968 magistrados, apenas 2.226 deles (menos de 14%) votam nos presidentes dos tribunais, segundo dados de 2013 do relatório Justiça em Números do CNJ.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) tornou-se o primeiro tribunal estadual a aprovar eleições diretas para seus dirigentes – com votação unânime de seus desembargadores –, por meio da Resolução N° 10, de 17 de junho de 2015. Na Justiça do Trabalho, os tribunais regionais do Rio Grande do Sul (TRT4), do Rio de Janeiro (TRT1) e do Espírito Santo (TRT17) também ampliaram o colégio eleitoral, permitindo aos juízes do 1° grau participar da eleição dos respectivos dirigentes.

Sobre o mesmo tema, foi instalada na Câmara dos Deputados a comissão especial que se destina a analisar a PEC 187/2012, que também dispõe sobre eleições diretas nos órgãos diretivos das cortes. Na última reunião da comissão, na semana passada, o presidente da AMB defendeu que não se trata apenas de escolher os dirigentes dos tribunais, mas sim de se comprometer a gestão das cortes com a melhoria da prestação jurisdicional.

Fonte: ASCOM/AMB